Comprovada fraude em abertura de conta enseja indenização

O Banco Bradesco deverá indenizar em R$ 10 mil uma vítima de fraude pelos danos sofridos.

Professora aposentada deverá receber indenização por erro de Estado

Compete à Justiça Estadual julgar cobrança de advogado dativo

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso de apelação impetrado pelo Estado contra profissional que intentou em Primeira Instância a cobrança de honorários de advogado dativo, por prestar assistência judiciária a necessitados.

Compensação de cheque em valor superior enseja indenização

O Banco do Brasil S.A. deverá indenizar uma cliente por ter compensado um cheque em valor superior ao descrito. O fato resultou na devolução de outro cheque, pois não havia fundos na conta bancária para a cobertura da quantia. A decisão é da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve inalterada sentença de Primeiro Grau que determinara o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.

Não há flagrante preparado se agente aguarda momento de efetuar prisão

Consta dos autos que agentes da Polícia Federal, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, conseguiram prender duas pessoas que tentaram fugir da residência, uma delas a própria acusada. Antes, os agentes, por meio da campana policial, flagraram a mulher entrando na casa em uma motocicleta.

Denunciação caluniosa enseja dano moral em favor da vítima

O direito de suscitar investigações pelo Ministério Público Estadual de prováveis crimes sejam penais, civis ou ambientais, deve ser exercido, como tantos outros conferidos pela Constituição Federal, de forma moderada e responsável.

Ineficiência na prestação de serviço de emergência gera indenização

A cooperativa de trabalho médico Unimed Cuiabá deverá pagar indenização de R$ 19 mil a um paciente pela ineficiência na prestação de serviço, por não ter fornecido com urgência um helicóptero para transferência do paciente, prevista no contrato.

Cooperativa deve realizar exames antes da assinatura do contrato

No entendimento de Segundo Grau, a Unimed Cuiabá deveria ter submetido a segurada a prévio exame antes de estabelecer o contrato de adesão.

Medicamento deve ser fornecido por Estado a gestante

Na justificativa de Segundo Grau, consta que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indispensável, assegurada à generalidade da pessoa pela própria Constituição da República de 1988.

Fraude: grupo econômico é identificado pela marca fantasia em comum

A ação trabalhista foi movida contra uma pizzaria, cujo nome a recorrente utiliza como marca de fantasia.

É desnecessário provar origem de cheque prescrito em ação monitória

A sentença foi proferida nos autos da Ação Monitória nº 325/07, interposta pela empresa Tractor Parts Peças e Implementos Agrícolas Ltda. em face do ora apelante.

CJF consolida resolução sobre intimação eletrônica nos JFEs

O cadastramento será realizado no juizado, com a identificação presencial do usuário que será registrado no sistema e receberá uma senha de acesso individual e intransferível, assegurado o sigilo, a identificação e a autenticidade das comunicações.

Câmara determina que Estado forneça medicamento a menor

O fato de o medicamento não constar dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas como o tratamento adequado para o diagnóstico do doente, não afasta o dever do Estado em fornecer medicamento à pessoa que não detém condições de adquiri-lo.

Servidor aposentado tem direito a reajuste de provento

Por unanimidade, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeiro Grau que concedeu reajuste de proventos a um servidor aposentado do Estado.

Pesquisa aponta TJRS como o mais transparente entre os Tribunais Estaduais do país

Direito tributário. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Leilão. Avaliação. Oficial de justiça.

Ação declaratória. Representação sindical. Julgamento de mérito pela Justiça Comum. Precedentes do excelso STF.

Câmara Municipal não pode investigar vereador por agressão física contra esposa

Apelação em crimes de menor potencial ofensivo não compete necessariamente à Turma Recursal

Jurisprudência do TST sobre justiça gratuita afasta deserção